A Prefeitura de Paranaguá prorroga o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis), através do decreto nº 4.573. A opção deverá ser protocolada, por meio de requerimento, acompanhado do Termo de Adesão fornecido pelo sistema de arrecadação municipal. Os descontos podem chegar em 100% em multas e juros.
O atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao programa de que trata este será efetuado, de forma on-line ou presencialmente, nos seguintes endereços: de forma eletrônica no link, https://paranagua.atende.net/autoatendimento/servicos/simulacaoparcelamento-debitos, ou de forma presencial no Edifício "Joaquim Teixeira de Magalhães" - sede administrativa ao lado do Palácio São José - Prefeitura Municipal de Paranaguá, Rua Julia da Costa – Centro.
Para obter direito ao sorteio o contribuinte deverá estar com o seu IPTU devidamente quitado até o dia 30 de junho de 2023 e não possuir débitos de qualquer natureza. Os contribuintes cujo débito de IPTU/2023 e anos anteriores estejam em regime de pagamento parcelado, não poderão participar dos sorteios ainda que com parcelamento em dia.
