Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária coordena as políticas de fomento econômico, habitação de interesse social e regularização fundiária urbana.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária trabalha para fortalecer a economia local e garantir o direito à moradia em Paranaguá.

A pasta conduz programas habitacionais de interesse social, promove a regularização de imóveis e bairros que estão em situação irregular e desenvolve ações que estimulam o crescimento econômico do Município.

Procure a secretaria para programas habitacionais, regularização fundiária do seu lote ou bairro e informações sobre desenvolvimento econômico.

À frente da pasta

Leonice Lara Lacerda Secretário Municipal

Fale com a secretaria

Telefone(41) 3721-1745

E-mailsedehab@paranagua.pr.gov.br

EndereçoAvenida Coronel José Lobo, nº 317, 1º andar - Bairro Costeira

AtendimentoSegunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 11:00 - 13:00 às 18:00

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Atribuições legais

Conteúdo institucional Ver atribuições da secretaria

I Promover o desenvolvimento local, formulando e executando políticas públicas de desenvolvimento econômico. Propondo programas para fomentar atividades econômicas locais, favorecendo a diversificação econômica a fim de atrair investimentos externos;
II Desenvolvimento de instrumentos de incentivos fiscais para atrair empresas, fomentar o empreendedorismo e gerar emprego e renda, observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);
III Gestão e apoio a micro, pequenas e médias empresas (MPMEs): Implantação de programas de capacitação, linhas de crédito e desburocratização para MPMEs, conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/2006);
IV Promoção de parcerias entre o setor público e privado, regulamentadas pela Lei Federal nº 11.079/2004, para projetos estratégicos no município;
V Estímulo à economia solidária e sustentável, fomentando à inclusão produtiva, com especial atenção às práticas sustentáveis e ao aproveitamento de recursos locais, em consonância com a Lei nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental);
VI Elaboração, revisão e gestão do Plano Municipal de Habitação, integrando-o ao Plano Diretor Municipal, conforme preconiza o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001);
VII Programas de habitação de interesse social. Promoção de projetos de habitação para populações de baixa renda, em conformidade com a Lei nº 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) e outros programas federais, como o Minha Casa Minha Vida;
VIII Implementação de políticas e instrumentos para regularização de áreas ocupadas irregularmente, respeitando a Lei nº 13.465/2017 (Regulamentação Fundiária Urbana e Rural);
IX Gestão de assentamentos informais. Criação de projetos para requalificação urbana e assistência às populações em situação de vulnerabilidade habitacional;
X Articulação com outras secretarias municipais: Integração com as áreas de planejamento urbano, infraestrutura, meio ambiente, e assistência social para implementar projetos que atendam aos princípios do desenvolvimento sustentável;
XI Captação de recursos externos. Atuação junto a órgãos estaduais, federais e internacionais para obter recursos financeiros e técnicos destinados à execução de programas econômicos e habitacionais;
XII desenvolver outras atividades correlatas, a critério do Prefeito Municipal.