Secretaria Municipal de

Urbanismo e Planejamento Territorial

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial coordena o planejamento urbano, o licenciamento de obras, o parcelamento do solo e a fiscalização do cumprimento do Plano Diretor e do Código de Obras e Posturas do município.

A Secretaria de Urbanismo e Planejamento Territorial trabalha para organizar o crescimento de Paranaguá, garantindo uma cidade planejada, segura e ordenada.

A pasta analisa e aprova projetos de obras e edificações, expede autorizações para uso e parcelamento do solo, controla loteamentos, fornece a numeração predial e orienta o emplacamento dos logradouros públicos. Também mantém atualizado o sistema cartográfico municipal e atua no combate a construções e loteamentos clandestinos, ao comércio irregular e à poluição sonora e visual.

Procure a secretaria para alvará de construção, habite-se, projetos de loteamento, numeração predial, denúncias de construções irregulares e consultas sobre uso e ocupação do solo.

À frente da pasta

Vania Pessoa Rodrigues Foes Secretária Municipal

Fale conosco

Telefone(41) 3721-1840

E-mailurbanismo@paranagua.pr.gov.br

EndereçoRua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico - CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR

AtendimentoSegunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 11:00 - 13:00 às 18:00

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Serviços da Secretaria

Atribuições legais

Conteúdo institucional Ver atribuições da secretaria

I Realizar o exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;
II Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;
III Fornecer e controlar a numeração predial;
IV Orientar a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
V Atualizar o sistema cartográfico municipal;
VI Promover a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;
VII Combater as várias formas de poluição sonora e visual;
VIII Estreitar a relação do porto com a cidade por meio de políticas de crescimento econômico aliado à inclusão social e à sustentabilidade. Atuar na formulação e implementação da política municipal relacionada ao segmento. Também articula ações do governo municipal pela modernização e expansão de atividades portuárias e retroportuárias, indústrias manufatureiras ou de montagem e plataformas logísticas;
IX Promover a formulação e implantação da política municipal para assuntos portuários, retroportuários e afins. Analisar, acompanhar acerca de projetos, planos e programas relativos aos desenvolvimentos dos Portos. Obter investimentos públicos nas operações portuárias e retroportuárias dos portos, por meio de atuação conjuntos com as lideranças locais, regionais, estaduais e federais;
X Representar o Prefeito em reuniões e eventos relacionados ao setor portuário, retroportuário e atividades afins, mediante delegação específica. Representar o Prefeito na ABMP - Associação Brasileira de Municípios Portuários, mediante delegação específica;
XI Estabelecer e implantar estratégias e respectivo monitoramento relacionado à ampliação da participação do Município na arrecadação tributária incidente na movimentação portuária e retroportuária;
XII propor medidas tendentes a reparar eventuais prejuízos suportados pelo Município decorrentes da atividade portuária;
XIII Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho Municipal de Urbanismo, CMU, órgão de natureza consultiva e de julgamento, cujas atribuições serão definidas por decreto.