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Secretaria Municipal de

Fazenda

A Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) coordena a política fiscal e tributária do município, a arrecadação, a fiscalização e a gestão contábil da Administração.

A Secretaria da Fazenda é responsável pelas finanças do Município e trabalha para que a arrecadação seja justa e os recursos públicos sejam bem administrados.

A pasta cuida da cobrança dos tributos municipais, como IPTU, ISS e ITBI, emite alvarás, mantém os cadastros de imóveis e empresas, fiscaliza o cumprimento das obrigações tributárias e organiza a contabilidade da Prefeitura.

Procure a secretaria para questões de IPTU, ISS, alvará, certidão negativa de débitos, parcelamento de dívidas, Nota Fiscal Eletrônica e atualização de cadastros imobiliários e de empresas.

À frente da pasta

Veronica Marodim Marques Secretário Municipal

Fale com a secretaria

Telefone(41) 3211-1255
E-mailsemfa@paranagua.pr.gov.br
EndereçoRua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico - CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR
AtendimentoSegunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 11:00 - 13:00 às 18:00
Ligar E-mail Mapa

Setores da secretaria

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Alvará On Line Atualização Fiscal Web CENEP - Cadastro de empresas não estabelecidas em Paranaguá IPTU Premiado ITBI On Line Lei do Refis Nota Parnanguara

Serviços da Secretaria

8 serviços
Alvará Eventual - Passo a Passo Orientações para obtenção de alvará eventual. Acessar serviço Alvará On-line Solicitação e acompanhamento de serviços relacionados ao alvará on-line. Acessar serviço Atualização Fiscal Web Canal de atualização fiscal web da Secretaria da Fazenda. Acessar serviço CENEP Serviço disponibilizado na área da Fazenda/Empresa no portal oficial do município. Acessar serviço Certidão de Baixa de Empresa Emissão ou consulta de certidão de baixa de empresa. Acessar serviço Emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND Emissão da Certidão Negativa de Débitos municipais. Acessar serviço Emissão de Guias ISS/Alvará Emissão de guias relacionadas a ISS e alvará. Acessar serviço Escritório de Compras Canal de apoio e consulta relacionado a compras públicas e fornecedores. Acessar serviço

Atribuições legais

Conteúdo institucional Ver atribuições da secretaria
  1. I O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
  2. II O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
  3. III A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
  4. IV A inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos;
  5. V O lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao município, bem como o controle dos níveis de arrecadação;
  6. VI A guarda e a movimentação de valores;
  7. VII Participar da elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, Das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
  8. VIII A programação de desembolso financeiro;
  9. IX o controle do empenho, a verificação da ocorrência de liquidação, esta pelos órgãos competentes, e o efetivo pagamento das despesas, assim como a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
  10. X A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
  11. XI os registros e controles contábeis;
  12. XII a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração;
  13. XIII a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
  14. XIV O controle e a fiscalização da sua gestão;
  15. XV a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do município;
  16. XVI a coordenação para elaboração do orçamento, participando da elaboração e monitorando metas fixadas de acordo com o Plano de Governo.
  17. XVII a coordenação das atividades de elaboração das propostas para os instrumentos de planejamento municipais - Plano Plurianual (PPA) - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei Anual do Orçamento (LOA) a serem submetidos pelo Executivo Municipal à aprovação da Câmara Municipal;
  18. XVIII o controle das necessidades internas, alertando os demais órgãos quanto ao cumprimento de prazos e obrigações, inclusive de índole orçamentária;
  19. XIX o envio à Controladoria Geral do Município as informações relativas a realização financeira do Plano de Obras para o acompanhamento das metas físicas; acompanhamento da programação de desembolso financeiro;

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