Plano Diretor 2022
Plano Diretor PDDI
Plano de Desenvolvimento Integrado e materiais da revisão do Plano Diretor 2022.
Legislação e Mapas
Leis complementares, anexos, zoneamentos, mapas municipais e urbanos.
COMDUP
Acesso às informações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Paranaguá.
Lei Complementar nº 294, de 07 de dezembro de 2022
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Paranaguá e dá outras providências.
Lei Complementar nº 295, de 07 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Paranaguá.
Lei Complementar nº 296, de 07 de dezembro de 2022
Institui o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Paranaguá e dá outras providências.
Lei Complementar nº 297, de 07 de dezembro de 2022
Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 298, de 07 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o sistema viário básico de Paranaguá e dá outras providências.
Lei Complementar nº 299, de 07 de dezembro de 2022
Dispõe sobre lei de parcelamento do solo urbano, remembramento e condomínios horizontais de Paranaguá e dá outras providências.
Lei Complementar nº 300, de 07 de dezembro de 2022
Define o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá e dá outras providências.
Lei Complementar nº 301, de 07 de dezembro de 2022
Dispõe sobre normas relativas ao Código de Posturas do Município de Paranaguá e dá outras providências.
Lei Complementar nº 302, de 07 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Paranaguá.
| Documento | Descrição |
|---|---|
| Lei nº 2822/07 | Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras providências. |
| Decreto nº 544/2013 | Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança. |
| Lei nº 2826/07 | Regulamenta o instrumento da Transferência de Potencial Construtivo, previsto na Lei Municipal do Plano Diretor. |
| Lei nº 2827/07 | Regulamenta os instrumentos do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com títulos da dívida pública. |
| Lei nº 2828/07 | Regulamenta o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, previsto na Lei Municipal do Plano Diretor. |
| Lei nº 2829/07 | Dispõe sobre Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, de que trata a Medida Provisória nº 2.220/2001, e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 77/08 | Documento relacionado à Comissão de Regularização de Desenvolvimento Urbano (CRDU). |
| Decreto nº 2317/08 | Regulamenta a CRDU. |
| Lei nº 3224/11 | PMHIS / PLHIS. |
| Lei nº 3239/11 | Direito de preempção. |
| Lei Complementar nº 166/14 | Plano Municipal de Saneamento Básico. |