A Secretaria de Urbanismo e Planejamento Territorial trabalha para organizar o crescimento de Paranaguá, garantindo uma cidade planejada, segura e ordenada.
A pasta analisa e aprova projetos de obras e edificações, expede autorizações para uso e parcelamento do solo, controla loteamentos, fornece a numeração predial e orienta o emplacamento dos logradouros públicos. Também mantém atualizado o sistema cartográfico municipal e atua no combate a construções e loteamentos clandestinos, ao comércio irregular e à poluição sonora e visual.
Procure a secretaria para alvará de construção, habite-se, projetos de loteamento, numeração predial, denúncias de construções irregulares e consultas sobre uso e ocupação do solo.
Lei Complementar nº 60/2007 “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de Planejamento no Município de Paranaguá e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 61/07 “Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Paranaguá”
Lei Complementar nº 62/07 “Institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Paranaguá, e dá outras providências”
Lei Complementar nº 64/07 “Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Paranaguá, e adota outras providências”.
Lei Complementar nº 66/07 “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre remembramento e Condomínios Horizontais no Município de Paranaguá”.
Lei Complementar nº 67/07“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.
