Secretaria Municipal de

Urbanismo

A Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMUR) coordena o planejamento urbano, o licenciamento de obras, a fiscalização do uso do solo e a aplicação do Plano Diretor municipal.

A Secretaria de Urbanismo trabalha para organizar o crescimento de Paranaguá e garantir uma cidade mais funcional, segura e bem planejada.

A pasta aprova projetos de obras particulares, fiscaliza construções, controla loteamentos, atualiza o cadastro técnico do Município, fornece numeração predial e zela pelo cumprimento do Plano Diretor e das normas de uso e ocupação do solo.

Procure a secretaria para alvará de construção, habite-se, projetos de loteamento, numeração predial, denúncias de construções irregulares e consultas sobre uso e ocupação do solo.

Lei Complementar nº 60/2007 “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de Planejamento no Município de Paranaguá e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 61/07 “Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Paranaguá”

Lei Complementar nº 62/07 “Institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Paranaguá, e dá outras providências”

Lei Complementar nº 64/07 “Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Paranaguá, e adota outras providências”.

Lei Complementar nº 66/07 “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre remembramento e Condomínios Horizontais no Município de Paranaguá”.

Lei Complementar nº 67/07“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranaguá, e dá outras providências”.

À frente da pasta

Flávia Garcia Quadros Hacke Secretária Municipal

Fale com a secretaria

Telefone(41) 3721-1840

E-mailurbanismo@paranagua.pr.gov.br

EndereçoRua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico - CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR

AtendimentoSegunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 11:00 - 13:00 às 18:00

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Serviços da Secretaria

8 serviços

Atribuições legais

Conteúdo institucional Ver atribuições da secretaria

I Realizar o exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;
II Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;
III Fornecer e controlar a numeração predial;
IV Orientar a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
V Atualizar o sistema cartográfico municipal;
VI Promover a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;
VII Combater as várias formas de poluição sonora e visual;
VIII Estreitar a relação do porto com a cidade por meio de políticas de crescimento econômico aliado à inclusão social e à sustentabilidade. Atuar na formulação e implementação da política municipal relacionada ao segmento. Também articula ações do governo municipal pela modernização e expansão de atividades portuárias e retroportuárias, indústrias manufatureiras ou de montagem e plataformas logísticas;
IX Promover a formulação e implantação da política municipal para assuntos portuários, retroportuários e afins. Analisar, acompanhar acerca de projetos, planos e programas relativos aos desenvolvimentos dos Portos. Obter investimentos públicos nas operações portuárias e retroportuárias dos portos, por meio de atuação conjuntos com as lideranças locais, regionais, estaduais e federais;
X Representar o Prefeito em reuniões e eventos relacionados ao setor portuário, retroportuário e atividades afins, mediante delegação específica. Representar o Prefeito na ABMP - Associação Brasileira de Municípios Portuários, mediante delegação específica;
XI Estabelecer e implantar estratégias e respectivo monitoramento relacionado à ampliação da participação do Município na arrecadação tributária incidente na movimentação portuária e retroportuária;
XII propor medidas tendentes a reparar eventuais prejuízos suportados pelo Município decorrentes da atividade portuária;
XIII Realizar outras atividades correlatas. Parágrafo único. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Conselho Municipal de Urbanismo, CMU, órgão de natureza consultiva e de julgamento, cujas atribuições serão definidas por decreto.