A Prefeitura de Paranaguá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), informa a população que o Programa de Recuperação Fiscal foi prorrogado até o dia 20 de dezembro. O objetivo é otimizar a arrecadação e garantir oportunidade de regularização para pessoas físicas e jurídicas.
É possível pagar em até três parcelas com 95% de desconto sobre multas e juros. E permanecem, também, as demais opções de edições anteriores onde o parcelamento pode chegar a 120 vezes.
O programa destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como os créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022 em dívida ativa ou não.
