A Prefeitura Municipal de Paranaguá, através da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMUR), atendendo ao disposto na Lei Orgânica do Município e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal nº60/07 (PDDI), faz saber a quem interessar possa que realizará Audiência Pública para demonstrar e avaliar o Estudo de Impacto de Vizinhança da empresa ADUBRAS FERTILIZANTES S. A., referente ao empreendimento, elaborado de acordo com a Lei Ordinária nº2822/2007 que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Decreto Municipal nº544/2013 que Regulamenta
o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Local – Salão da ACIAP – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá
Endereço – Rua Rodrigues Alves, 621 – Centro Histórico – Paranaguá
Data – 02 de fevereiro de 2022
Horário – Início às 19h00min
Desta forma, ficam convocados todos os que desejarem participar desta Audiência Pública.
O EIV apresentado está disponível no site da prefeitura municipal em http://www.paranagua/conteudo/secretarias-e-orgaos/urbanismo/eiv-em-analise.
