Órgão de Governo

Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral do Município (PROGEM) representa judicial e extrajudicialmente o Município, presta consultoria jurídica à Administração e promove a cobrança da Dívida Ativa.

A Procuradoria Geral é a advocacia pública do Município e atua na defesa dos interesses de Paranaguá em todas as esferas.

A pasta representa a Prefeitura na Justiça, presta consultoria jurídica aos demais órgãos municipais, analisa contratos, leis e atos oficiais antes de serem assinados e cuida da inscrição e cobrança da Dívida Ativa.

A Procuradoria não atende causas particulares dos cidadãos. Os contatos diretos com a pasta se dão em assuntos que envolvam o próprio Município, como cobranças da Dívida Ativa e processos judiciais com a Prefeitura.

Assessoria de Contratos
Telefone: (41) 3721-1820

Departamento Jurídico
Telefone: (41) 3721-1820

Procuradoria Jurídica
Telefone: (41) 3721-1820

Protocolo de entrada de processos
Telefone: (41) 3721-1820

Procuradoria Fiscal
Telefone: (41) 3721-1820

À frente da pasta

Tiago Fontes Cesar Leal Procurador Geral do Município

Fale conosco

Telefone(41) 3721-1820

E-mailprocuradoriageral@paranagua.pr.gov.br

EndereçoRua Júlia da Costa 322 - Centro Histórico - CEP: 83203-060 - Paranaguá - PR

AtendimentoSegunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 11:00 - 13:00 às 18:00

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Atribuições legais

Conteúdo institucional Ver atribuições da secretaria

I a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses da Administração Pública Direta, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
II o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;
III a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte;
IV a cobrança judicial da dívida ativa;
V a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas e outras atividades correlatas;
VI Executar as atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico;
VII Exercer o controle de legalidade de atos administrativos;
VIII Julgar, em primeira instância, as impugnações ao lançamento de tributos municipais;
IX Outras atividades correlatas.