Com a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) em autorizar municípios a instituir assistência jurídica a população de baixa renda, a Prefeitura de Paranaguá planeja a criação da Defensoria Pública Municipal. O órgão que será vinculado à Procuradoria Geral do Município (Progem) atende a uma determinação do prefeito Marcelo Roque. O objetivo é que população tenha acesso aos serviços jurídicos, sem precisar custear os honorários de um advogado.
“Os estudos para a criação já estão em andamento com o foco em atender nossos munícipes, uma vez que a procura por esses serviços é tamanha. O Executivo editará uma Lei para a criação do serviço que será encaminhada ao Legislativo”, explicou a procuradora-geral, Dr.ª Brunna Helouise Marin.
O entendimento favorável da corte do STF sustenta que a elaboração de serviços de atendimento jurídico a pessoas carentes é uma forma de ampliar o acesso à justiça. Com a Defensoria Pública Municipal poderão ser disponibilizadas orientações em áreas como o direito da família (divórcio, pensão alimentícia, tutela, regulamentação de visitas).
“Queremos proporcionar atendimentos e orientações para os problemas apresentados e, assim, amparar as pessoas em sua necessidade de acesso à justiça”, destaca Dr.ª Brunna Helouise Marin.
