A Prefeitura de Paranaguá informa que o julgamento do pedido liminar tratado na ADI n. 0064210-73.2022.8.16.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Paraná, ainda não foi intimado à presente data. No entanto, é importante ressaltar que mais de 120 profissionais médicos serão afetados pela redução salarial caso ocorra alguma alteração. A Prefeitura reitera seu compromisso em garantir a qualidade e eficiência no atendimento à população, mesmo diante dessa situação.
Essa restruturação remuneratória dos médicos foi relevante para melhorar a rede de saúde pública de Paranaguá, que tem sido afetada pela escassez de profissionais, especialmente médicos, devido à baixa remuneração oferecida.
A remuneração dos servidores públicos municipais não pode ultrapassar a do prefeito. Essa restrição foi estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003 e, desde então, aplica-se a todos os âmbitos municipais, garantindo que nenhum servidor receba uma remuneração maior do que a do chefe do Executivo, mesmo que já tivesse uma remuneração superior antes da norma entrar em vigor.
O município enfrentou dificuldades para atrair profissionais médicos. Porém, após a alteração nos valores de remuneração em 2022, com salário de aproximadamente R$ 14 mil somado a 50% de produtividade, o número de interessados nos concursos, PSSs e PSPs aumentou significativamente, beneficiando a população que necessita de atendimento nas unidades básicas de saúde e outras instalações gerenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (Fasp).
Em comparativo, em janeiro de 2013, o Processo Seletivo Simplificado (PSS) realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, oferecia salário de R$ 8 mil e contou com apenas 9 candidatos inscritos, em fevereiro do mesmo ano, nova tentativa ocorreu com cinco inscritos, em abril, foram apenas três, em junho cinco e, em janeiro do ano seguinte, apenas um médico se inscreveu.
Com a alteração de valores em 2019, com remuneração de pouco mais de R$ 10 mil, houve um acréscimo na procura chegando a 56 inscritos, porém é importante lembrar que nem todos aqueles que se inscrevem e são chamados, acabam assumindo a função, pois também buscam outras oportunidades de trabalho em outras cidades ou instituições públicas e privadas.
O salto nas inscrições ocorreu em 2022 quando a remuneração oferecida passou a ser de R$ 14 mil somada a 50% de produtividade gerando um ganho mensal de aproximadamente R$ 21 mil mensais. 104 médicos se inscreveram para o PSS.
Essa mudança resultou em um significativo aumento de profissionais médicos com jornada de 40 horas no quadro de servidores do Município, o que também impactou positivamente na capacidade de atendimento aos munícipes. Estima-se que cada médico possa realizar o atendimento de 32 pessoas por dia junto à ESF, totalizando uma média de 640 pacientes.
Caso ocorra a redução salarial dos médicos, é provável que haja uma saída imediata de profissionais do Município, o que resultaria no desatendimento de toda a população de Paranaguá, além do não cumprimento das metas de atendimento estabelecidas pelo Ministério da Saúde, podendo levar ao descredenciamento das equipes ESF e ao cancelamento do repasse de verbas federais para a saúde pública municipal. A Prefeitura reafirma o compromisso em agir com transparência e responsabilidade, buscando garantir o bem-estar dos cidadãos e a qualidade dos serviços prestados à população.
