A Prefeitura de Paranaguá realizou, um treinamento para uso do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) e da Ouvidoria do Município.
Na ocasião o Controlador Geral, Dr. Raul da Gama e Silva Luck, ressaltou o simbolismo da Lei de Acesso: “É como dar olhos pra o cidadão, e para o gestor público traz a responsabilidade de agir de acordo com as normas e procedimentos internos."
A Secretária de Comunicação, Camila Roque, também utilizou o momento para enfatizar os prazos estabelecidos na lei para as respostas aos pedidos de informação. “Por isso é extremamente importante o alinhamento entre os órgãos."
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e garante o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.
Para atendimento à lei, foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC). Com esta ferramenta, pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Município de Paranaguá.
Importante salientar que a prefeitura também disponibiliza um posto de atendimento presencial exclusivo para o encaminhamento de pedidos de acesso à informação, bem como para atendimento da Ouvidoria Geral, localizado na Rua Júlia da Costa, Nº 322, Centro Histórico - Prefeitura, CEP: 83.203-060 - Paranaguá-PR
Telefones Ouvidoria - atendimento: 156 / (41) 3420-6005 /(41) 3420-6010
Horário de atendimento: das 8h às 11h das 13h às 18h.
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