A Prefeitura de Paranaguá anunciou, por meio do Decreto Nº 1.009, a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). Agora, contribuintes têm até o dia 15 de agosto para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Município para a regularização de débitos tributários.
Instituído pela Lei nº 4.561, de 30 de maio de 2025, o REFIS possibilita que cidadãos e empresas quitem dívidas municipais com benefícios como descontos significativos em juros e multas, além de opções de parcelamento flexíveis. Tributos como o IPTU estão entre os contemplados pelo programa.
De acordo com a Administração Municipal, a prorrogação tem como objetivo ampliar o acesso da população ao programa, oferecendo mais tempo para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal. A iniciativa garante um processo de adesão simplificado e menos burocrático, proporcionando mais segurança jurídica e tranquilidade para quem busca ficar em dia com suas obrigações tributárias.
Com a nova data, os interessados podem procurar a Prefeitura de Paranaguá até 15 de agosto para aderir ao REFIS 2025 e negociar suas dívidas em condições vantajosas. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, sem intervalo para o almoço.
