Nesta segunda-feira, dia 2, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu, em julgamento de recurso (Agravo Interno), manter a suspensão do reajuste das tarifas de água e esgoto em Paranaguá. A decisão confirma um entendimento anterior da Presidência do Tribunal, que havia suspendido os efeitos de uma liminar, que autorizava a concessionária a aplicar reajustes referentes aos anos de 2021 e 2022.
O prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, definiu a decisão como mais uma vitória para a população parnanguara. “Essa vitória é de todos os parnanguaras. Recebemos com muita responsabilidade e alegria essa decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que mantém suspenso o aumento na tarifa de água em nossa cidade. A nossa preocupação é proteger o cidadão parnanguara. Um reajuste acumulado que foi aprovado em 2024, traria um impacto direto no orçamento doméstico e na economia dos parnanguaras”, declara o prefeito.
“Essa decisão reforça que estamos no caminho certo, defendendo o interesse público e buscando equilíbrio, responsabilidade e justiça tarifária”, ressalta o prefeito.
De acordo com o procurador geral do Município, Tiago Leal, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, ao manter a suspensão do reajuste, representa uma importante vitória para todos os cidadãos de Paranaguá.
“Desde o início, a Procuradoria-Geral do Município atuou de forma técnica e firme para demonstrar que a aplicação imediata desses aumentos, referentes a 2021 e 2022, traria um impacto econômico severo e injusto para a nossa população”, afirma Leal.
“O Poder Judiciário foi sensível aos nossos argumentos e reconheceu o risco de grave lesão à ordem pública e à economia local. Esta decisão não apenas alivia o orçamento das famílias parnanguaras, mas também reafirma o compromisso da gestão do prefeito Adriano Ramos em defender o interesse público e lutar por um serviço de qualidade com tarifas justas. Seguiremos atentos e atuando em todas as instâncias para garantir que os direitos da nossa população sejam sempre preservados”, reforça o procurador do Município.
Fiscalizações
A Secretaria Municipal de Fiscalização das Concessões e Contratos (SEMFISC), instaurou e conduziu diversos processos administrativos relacionados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Paranaguá, até o momento.
Após análise preliminar das informações operacionais do sistema, dos instrumentos contratuais e dos registros processuais existentes, foram estruturadas fiscalizações conjuntas com a CAGEPAR e com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Pesca (SEMMADESP).
As ações em campo, realizadas nas regiões da Costeira, Ponta do Caju, Estradinha, Porto dos Padres, Vila Itiberê e Beira Rio, resultaram na lavratura de 10 Autos Administrativos pela SEMMADESP, após a constatação técnica de lançamentos irregulares de efluentes em corpos hídricos, conexões indevidas com a rede de drenagem pluvial e inconformidades estruturais no sistema. As autuações totalizaram R$ 11.005.000,00 em multas aplicadas à concessionária Paranaguá Saneamento, evidenciando a atuação coordenada entre os órgãos municipais e a agência reguladora no fortalecimento da fiscalização contratual e ambiental. Já a Cagepar aplicou multa de R$ 102.757.581,89 até o momento à Concessionária.
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