O REFIS 2025 (Programa de Recuperação Fiscal Municipal) em Paranaguá permite aos contribuintes regularizar débitos fiscais municipais com descontos e condições facilitadas. É a oportunidade de ficar em dia com a Prefeitura. Haverá descontos de até 100% nas multas e juros sobre IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e créditos não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, mediante opção de adesão.
O programa é instituído por lei municipal e oferece diferentes formas de pagamento, incluindo parcelamento e pagamento à vista, com descontos em multas e juros. O programa começou a valer nessa segunda-feira (2) para os contribuintes ou empresas que tenham débitos vencidos com a Prefeitura até dezembro de 2024. A adesão pode ser feita até o dia 30 de junho.
A iniciativa visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, oferecendo condições especiais aos contribuintes. O parcelamento, incluindo a quantidade permitida de parcelas, será definido conforme a capacidade de pagamento de cada contribuinte.
No momento da adesão, o contribuinte terá a oportunidade de escolher - entre as opções previstas de parcelamento - aquela que mais vai se adequar à sua disponibilidade, lembrando que a quitação à vista é sempre a mais vantajosa, uma vez que o desconto sobre multas e juros chega a 100%. Já as opções de parcelamento podem chegar ao máximo de 120 vezes.
Com a medida, a Prefeitura busca reduzir os índices de inadimplência, evitar judicializações e recuperar receitas para os cofres públicos, beneficiando tanto o município quanto a população. O REFIS é parte de um pacote de projetos voltados à modernização da gestão fiscal e foi aprovado pela Câmara junto a outras propostas prioritárias para o serviço público local.
Para fazer a adesão ao Refis 2025 o contribuinte deve comparecer pessoalmente à Prefeitura de Paranaguá (Rua Júlia da Costa, 322, Centro Histórico) no setor de atendimento ao público do Palácio Joaquim Teixeira de Magalhães (ao lado do Palácio São José).
Acesse o link para mais informações:
https://www.paranagua.pr.gov.br/conteudo/secretarias-e-orgaos/fazenda/lei-do-refis
