A Prefeitura de Paranaguá continua promovendo o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal) que visa oferecer aos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, condições facilitadas para a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Entre os débitos estão Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e multas diversas e a adesão deve ser feita até o dia 18 de novembro.
O programa prevê descontos significativos e opções de parcelamento flexíveis, atendendo a diferentes necessidades dos contribuintes. Empresas e cidadãos podem garantir até 100% de desconto sobre multa e juros para pagamentos realizados à vista.
De acordo com a secretária da Fazenda, Verônica Marodim, está garantida a possibilidade de parcelar débitos em até 120 vezes, com parcelas mínimas de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 350 para pessoas jurídicas.
“Os contribuintes que participaram de edições anteriores do Refis e não concluíram o pagamento poderão aderir novamente, mediante entrada de 50% do valor da dívida atualizada”, explicou.
Processo de Adesão
O período de adesão começou no dia 20 de outubro e termina no dia 18 de novembro e pode ser feito em dois locais e os interessados devem comparecer presencialmente munidos da documentação exigida:
Prefeitura de Paranaguá: Rua Júlia da Costa, 322, Centro Histórico (setor de atendimento ao público do Palácio Joaquim Teixeira de Magalhães), das 8h às 18h.
Subprefeitura Waldir Salmon: Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, Nilson Neves, das 8h às 18h.
Os documentos solicitados para pessoa física são: documento oficial de identificação e comprovante de residência. Para pessoa jurídica, os documentos solicitados são: atos constitutivos da empresa e procuração, além de termo de desistência de ação judicial, se aplicável.
Para esclarecimento de dúvidas, o atendimento está disponível pelo telefone (41) 3211-1255.
