Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2025 - Termo de Parceria entre o Município de Paranaguá-Pr e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI

“O presente tem por objetivo a formalização da Inexigibilidade de Chamamento Público, visando à celebração do Termo de Parceria entre o Município de Paranaguá-Pr, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Assuntos Sindicais e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI, tendo por objetivo o Programa de Capacitação de Curso Profissionalizante de Mecatrônica, promovendo oportunidade para o trabalho e melhoria de renda familiar, proporcionando mais essa opção aos munícipes, visando cadastrar interessados e promover cursos gratuitamente, formando mão de obra do referido curso. Com fulcro no Artigo 31, caput, da Lei 13.019/14. Em atendimento a Secretaria Municipal de Trabalho e inteiro teor do processo administrativo nº 53.761/2025.