Em andamento
Chamada Pública
2022
Credenciamento de empresa(s) para Eventual Prestação de Serviços Funerários, para atendimento de munícipes de baixa renda, desprovidos dos recursos financeiros necessários para arcar com os custos fúnebres de seus entes, familiares e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social, amparados pelos direitos resguardados por lei, notadamente a Lei Municipal nº 3150/2011, regulamentada pelo decreto 2170/2011, que lhes garante a proteção social básica através da concessão de Benefício Eventual - Auxílio Funeral.
