Em andamento
Chamada Pública
2021
“Credenciamento de empresa(s) para Eventual Prestação de Serviços Funerários, para atendimento de munícipes de baixa renda, desprovidos dos recursos financeiros necessários para arcar com os custos fúnebres de seus entes, familiares e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social, amparados pelos direitos resguardados por lei, notadamente a Lei Municipal nº 3150/2011, regulamentada pelo decreto 2170/2011, que lhes garante a proteção social básica através da concessão de Benefício Eventual - Auxílio Funeral, entre outros, na forma de prestação de serviço, com vistas a redução da vulnerabilidade provocada por morte de membro da família”.
