DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2019

Contratação de empresa para Serviços especializados no fornecimento de informações relevantes à Procuradoria Geral do Município, para pesquisa e leitura de publicações, inclusive dos Estados da federação e do Distrito Federa-D.F., e envios de recorte (via e-mail) para Acompanhamento dos processos em trâmite na Justiça Brasileira e ao auxílio no Gerenciamento de tais informações. A contratação dos serviços de leitura de Diário da Justiça impresso ou eletrônico, se faz necessária, uma vez que é o instrumento previsto em leis (Lei federal nº 5.869/73 – Código de Processo Civil, e Lei Federal nº 11.419/2006) para acompanhamento de processos judiciais e dos respectivos prazos". Com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93, e inteir o teor do processo administrativo nº 10.937/2019 da Procuradoria Geral do Município de Paranaguá.