INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2019

Contratação de Serviços de Treinamento e Aperfeiçoamento, para Capacitação de Servidores Públicos Municipais, na área do curso que se pretende realizar, com o tema: Participação no XVI, Diálogo entre os entes federados e a garantia do Direito à Educação de Excelência. Com fulcro no artigo 25, inciso II, § 1º, c/c art.13, inc. VI da Lei Federal Nº 8.666/93, e, inteiro teor do processo administrativo nº 9987/2019, em atendimento da Secretaria Municipal de Educação.