INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2019

Aquisição de Mobiliários Escolares constituídos de conjunto Alunos, mesa acessível e conjunto professor, em atendimento a Rede Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral, mediante adesão à Ata de Registro de Preços – Pregão Eletrônico nº 010/2017, Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE-MEC”, solicitação do SIGARP nº 82219, em atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral, amparo legal no art. 25, da Lei 8.666/93, e, inteiro teor do processo administrativo nº 7752/2019, e seus anexos.