DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2019 - ALIENAÇÃO

Doação de Bens móveis (veículos inservíveis), para transferência a entidade de natureza filantrópica, sem fins lucrativos de caráter assistencial. Dispensado processo licitatório de Alienação, nos termos e atendimento do Art. 17, inc. II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, c/c com a Lei Estadual 15.608/2017, no art. 6º e art. 8º II, alínea “a”, e, conforme inteiro teor do processo administrativo nº 30.500/2016, da Secretaria Municipal de Obras Públicas.