INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2018

Contratação de Instituições e/ou suas mantenedoras de instituições educacionais privadas que sejam comunitárias, filantrópicas e confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, interessadas em firmar com a Administração Municipal futuro e eventual Termo de Colaboração para o atendimento de demanda de 87 (Oitenta e Sete) crianças de 04 (quatro) meses a 3 anos em creche, e de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos em PRÉ Escola que constituem os Centros de Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, cujas vagas extrapolaram a previsão do chamamento Nº 009/2017, atendidas as condições mínimas de participação estabelecidas no edital, e, inteiro teor do Processo Administrativo nº 11.828/2018, de acordo com a Chamada Pública nº 010/2018, e inteiro teor do processo administrativo nº 11.828/2018, em conformidade com art. 25 da Lei Federal 8.666/93.