DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2018

Contratação de Seguro de Vida em Grupo, destinados aos estagiários contratados pela Prefeitura Municipal de Paranaguá, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Comércio, indústria e Assuntos Sindicais, face a obrigatoriedade da contratação por parte do Município, conforme disposto sobre o o estágio de estudante, no item IV do artigo 9º da Lei Federal nº 11.788/2008. Dispensa de Licitação formalizada com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93, e, inteiro teor do processo administrativo nº 20671/2018, em atendimento a Secretaria Municipal de Trabalho, Comércio, indústria e Assuntos Sindicais.