DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2018

Contratação de Empresa especializada em Capacitação de Pessoal em atendimento ao Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho-ACESSUAS, com a finalidade de propiciar o acesso da população em situação de vulnerabilidade e risco pessoal a oportunidades de ocupação e renda através do encaminhamento aos cursos de qualificação profissional por meio da integração de ações diversas políticas públicas, cabendo a Secretaria Municipal de Assistência Social viabilizar a promoção do protagonismo, a participação cidadã e a mediação do acesso ao mundo do trabalho conforme dispõe a Resolução CNAS nº 033/2012 e a de nº 05/2013. Com fulcro no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal Nº 8.666/93, e, inteiro teor do processo administrativo nº 20731/2018, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social.