Concluída
Inexigibilidade
2018
Contratação de Empresa para Aquisição de Alimentos Especiais para portadores de doença fenilcetonúria, diante da determinação judicial constante do processo nº 00053021-34.2016.8.16.0129-Vara da Infância e da Juventude desta Comarca, para atender a paciente Gabriela Lourenço Cordeiro. Com fulcro no artigo 25,, da Lei Federal Nº 8.666/93, e, inteiro teor do processo administrativo nº 16217/2018, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.