INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2018

Contratação de Serviços de Treinamento e Aperfeiçoamento, para Capacitação de Servidores Públicos Municipais, na área do curso que se pretende realizar, com o tema: Retenções Tributárias na Fonte do IR, INSS E ISS, Lançamentos e Cobrança do Crédito Tributário”, para qualificação dos servidores lotados na Secretaria da Fazenda, para contribuir com o desempenho adequado das funções, efetuando corretamente as retenções das contribuições federais (PIS, Cofins e CSLL), a retenção do Imposto sobre Serviços (ISS), bem como a retenção do INSS. Com fulcro no artigo 25, inciso II, § 1º, c/c art.13, inc. VI da Lei Federal Nº 8.666/93, e, inteiro teor do processo administrativo nº 14459/2018, em atendimento a Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento.