INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2018

ontratação de Serviços de Treinamento e Aperfeiçoamento, para Capacitação de Servidores Públicos Municipais, na área do curso que se pretende realizar, com o tema: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: Atualização da Lei Municipal e Prática Processual, para qualificação dos responsáveis pela condução das sindicâncias e processos disciplinares, tanto sobre o direito aplicável, quanto em relação ao rito a ser observado nas diferentes fases dos processos, atualização dos servidores quanto às orientações jurisprudenciais e doutrinárias sobre as sindicâncias , com fulcro no artigo 25, inciso II, § 1º, c/c art.13, inc. VI da Lei Federal Nº 8.666/93, e, inteiro teor do processo administrativo nº 8493/2018, em atendimento a Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Administração/Depto de Administração de Pessoal.