DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2017

Aquisição Emergencial de Medicamentos, para atendimento às demandas do Ministério Público, para distribuição pela Central de Abastecimento Farmacêutico, fornecido gratuitamente ao paciente citado conforme documentação anexa, sob pena de multa pelo descumprimento. Com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal Nº 8.666/93, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o inteiro teor do processo administrativo nº 33478/2017 e seus anexos.