DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2017

Aquisição de curativos especiais para paciente com Epidermólise Bolhosa Distrófica, em cumprimento de liminar proferida na Ação Civil pública, Autos nº. 0006140-40.2017.8.16.0129, com fulcro no art. 24, inc. IV da Lei Federal nº 8.666/93, e, de acordo com o inteiro teor do processo administrativo nº 26.742/2017 e seus anexos.