DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2017

Aquisição Emergencial de Suplemento Nutricional, para atendimento às demandas do Ministério Público, Setor de Nutrição e ao Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde, para distribuição gratuita aos pacientes com prescrições médicas, que possuem restrição de nutrientes, para recém-nascidos em riscos, pacientes renais, oncológicos, portadores de outros agravos com ou sem sondas alimentares, e sentenças judiciais. Com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal Nº 8.666/93, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o inteiro teor do processo administrativo nº 22459/2017 e seus anexos.