DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2017

Contratação de Empresa especializada para prestação de Serviços de Chaveiro, para as ações necessárias com o objetivo ao combate a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, considerando o conteúdo do art. 3º do Decreto Municipal nº 291/2017 vigente e, face a necessidade em deliberar as ações integradas de fiscalização, de acordo com os preceitos do referido decreto. Com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal Nº 8.666/93, em atendimento à Secretaria Municipal Saúde, e, diante do inteiro teor do processo administrativo nº 17875/2017.