INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2017

Contratação de empresa para Aquisição de Cesta básica de alimentos especiais para portadores de doença fenilcetonúria, em atendimento à determinação judicial, constante no processo 00053021-34.2016.8.16.0129 – Vara da Infância e da Juventude desta Comarca, para a paciente Gabriela Lourenço Cordeiro, com fulcro no artigo 25, inciso I da Lei Federal Nº 8.666/93, e, inteiro teor do processo administrativo nº 7441/2017, em atendimento da Secretaria Municipal Saúde.